Regularização de edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano da COHAB
Lei nº 15.635 de 18/05/2020 da Câmara Municipal de Curitiba Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab-CT. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Poderão ser regularizadas as edificações habitacionais […]
EM CONSTRUÇÃO
Em construção